Modelo de Notificação extrajudicial autorizando estorno de créditos indevidos em conta de depósito, com comunicação prévia, comprovação documental, vedação de tarifas e fundamento na boa-fé e defesa do consumidor
Notificação extrajudicial autorizando estorno de créditos indevidos em conta, condicionada à comunicação prévia, documentos e vedação de tarifas; autorização revogável. Requer registro e resposta em 10 dias úteis. Fund.: [CC/2002, art. 876],[CDC, art. 42]
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