Modelo de Embargos de Divergência em Recurso Especial pedindo uniformização pela Terceira Seção: nulidade do reconhecimento pessoal por vícios formais e aplicação da regra penal para contagem de prazos

Embargos de divergência no STJ pedindo uniformização na Terceira Seção: nulidade do reconhecimento pessoal por vícios formais e aplicação da regra penal na contagem de prazos. Fund.: [CPC/2015, art.1.043]; [CPP, art.226]; [CPP, art.798].