Modelo de Ação justificatória com pedido de produção antecipada de provas para homologação de tempo de contribuição de ex-sócio que passou a contribuir como autônomo e averbação/retificação no CNIS
Justificação judicial para produção antecipada de provas e homologação de tempo de contribuição de ex-sócio que passou a contribuir como autônomo, com pedido de averbação/retificação no CNIS; fundamentos: [CF/88, art. 201], [CPC/2015, art. 381].
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