Modelo de Contrato de prestação de serviços jurídicos para orientação, preparação, lavratura e acompanhamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), com definição de escopo, honorários, confidencialidade e respo...
Contrato para assessoria em TCO (orientação, preparação, lavratura e acompanhamento), com escopo, honorários, confidencialidade e limites de responsabilidade. Fundamentos: [Lei 9.099/1995, art. 69], [CCB/2002, arts. 421 e 422].
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