Modelo de Resposta à acusação com pedido de absolvição sumária por ausência de materialidade, negativa de autoria, atipicidade/insignificância e tentativa de reparação em ação penal por dano
Modelo de resposta à acusação pedindo absolvição sumária por ausência de materialidade, negativa de autoria, atipicidade/insignificância e tentativa de reparação; fundamenta-se em [CPP, art. 397], [CP, art. 163] e [CF/88, art. 5º].
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