Modelo de Requerimento para rejeição da denúncia por atipicidade do fato e ausência de justa causa, com pedido subsidiário de absolvição sumária — controvérsia de natureza civil/contratual

Pedido de rejeição da denúncia por atipicidade e falta de justa causa, por inexistência de ardil e dolo no suposto estelionato; subsidiariamente, absolvição sumária. Fundamenta-se em prova documental e jurisprudência. [CPP, art. 395, III],[CPP, art. 397, III],[CP, art. 171]