Modelo de Defesa Prévia Administrativa comprovando cumprimento de LP, LI e LO (ou LAS) por Usina de Asfalto e requerendo arquivamento do Auto de Infração
Defesa prévia de Usina de Asfalto comprovando cumprimento de LP, LI e LO (ou LAS), requer arquivamento do auto de infração e designação de vistoria técnica; fundamenta-se em [CF/88, art. 5º, LV] e [Res. CONAMA 237/1997].
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