Modelo de Acordo de Uso e Compartilhamento de Propriedade Rural entre Coproprietários — regras de uso, administração, rateio, benfeitorias, conservação ambiental e prevenção de litígios
Modelo de acordo entre coproprietários para gestão e uso compartilhado de imóvel rural: definição de áreas exclusivas/comuns, comitê gestor, rateio, benfeitorias, obrigações ambientais e solução consensual de conflitos. Fundamentos: [CCB/2002, art.421],[CCB/2002, art.422],[CF/88, art.186],[CF/88, art.225],[Lei 12.651/2012, art.12]
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