Modelo de Contrato de prestação de serviços para elaboração de documentação de exportação: escopo, prazos, responsabilidades, confidencialidade, propriedade intelectual, limites de responsabilidade e compliance
Contrato de prestação de serviços para elaboração e submissão de documentação de exportação: escopo, prazos, obrigações, confidencialidade, PI, limites de responsabilidade e compliance. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421-480],[Lei 13.709/2018]
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