Contrato particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel com pagamento parcelado e emissão de notas promissórias; regula preço, parcelas, correção, juros, multa, posse, anuência, registro e responsabilidade. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CCB/2002, art. 422],[CPC/2015, art. 784, I],[Lei 8.078/1990].
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