Modelo de Contrato de divisão amigável de imóvel comum: extinção do condomínio, adjudicação de lotes, previsão de torna, responsabilidades, prazos, custos e regularização registral
Contrato particular para divisão amigável de imóvel comum: extinção do condomínio, adjudicação de lotes, torna, obrigações, prazos, multas e regularização registral. Fundamentos: [CCB/2002, art. 421],[CPC/2015, art. 784, III],[Lei 6.015/1973, art. 167, I]
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