Legislação brasileira

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Decreto 2.784, de 18/06/1913

D.O.U. 18/06/1913

Determina a hora legal

Decreto 2.681, de 07/12/1912

D.O.U. 07/12/1912

Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.

Decreto 1.102, de 21/11/1903

D.O.U. 21/11/1903

Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

Decreto 2.044, de 31/12/1908

D.O.U. 01/01/1900

Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Decreto-lei 5.666, de 15/07/1943

D.O.U. 01/01/1900

Esclarece e amplia o Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências

Decreto-lei 4.120, de 21/02/1942

D.O.U. 01/01/1900

Altera a legislação sobre terrenos de marinha.

Decreto 916, de 24/10/1890

D.O.U. 24/10/1890

(Revogação, do Decreto 11/1991, tornado sem efeito pelo Decreto 1.780, de 10/01/1996). (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991). (Vigência em 01/03/1891). Sociedade. Registro público. Cria o registro de firmas ou razões comerciais.

Decreto 451, de 31/05/1890

D.O.U. 31/05/1890

(Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Decreto 181, de 24/01/1890

D.O.U. 24/01/1890

(Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Lei 3.353, de 13/05/1888

D.O.U. 13/05/1888

Declara extinta a escravidão no Brasil.

Lei 3.310, de 15/10/1886

D.O.U. 15/10/1886

Penal. Revoga o art. 60 do Código Criminal e a Lei 4 de 10/06/1835, na parte em que impõem a pena de açoites.

Lei 3.150, de 04/11/1882

D.O.U. 04/11/1882

Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).

Decreto 5.135, de 13/11/1872

D.O.U. 13/11/1872

(Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Lei 2.040, de 28/09/1871

D.O.U. 28/09/1871

Constitucional. Escravo. Escravidão. Escravatura. Lei do ventre livre. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providência sobre a criação e tratamento daque…

Decreto 1.318, de 30/01/1854

D.O.U. 30/01/1854

Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.

Decreto 731, de 14/11/1850

D.O.U. 14/11/1850

Penal. Processo penal. Administrativo. Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Regula a execução da Lei 581, de 04/09/1850 que estabelece medidas para a repressão do tráfico de Africanos neste Império.

Lei 601, de 18/09/1850

D.O.U. 20/09/1850

Administrativo. Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

Lei 581, de 04/09/1850

D.O.U. 04/09/1850

(Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

Lei 556, de 25/06/1850

D.O.U. 01/07/1850

Código Comercial. Atualizada(o) até: Última atualização: Lei 10.406/2002 (Parte primeira. Revogação). Código Comercial - CCom

Lei 4, de 10/06/1835

D.O.U. 10/06/1835

Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o proces…

DDHC 0, de 10/10/1793

D.O.U. 10/10/1793

Constitucional. Direitos humanos. Democracia. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793.

DDHC/1789 0, de 26/08/1789

D.O.U. 26/08/1789

Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)