Modelo de Mandado de Segurança para manutenção e reintegração de contratos de professores celetistas e suspensão de rescisões/não-renovações imotivadas de empresa pública municipal por ausência de motivação
MS com liminar para suspender rescisões/não-renovações imotivadas e reintegrar professores celetistas de empresa pública municipal, por violação da motivação e teoria dos motivos determinantes; fundamento: [CF/88, art. 5º, LXIX].
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