Modelo de Ação anulatória de PAD c/c reintegração e pagamento de vencimentos por nulidades (comissão irregular, cerceamento de defesa, vício de motivação, prescrição) e pedido de julgamento antecipado
Ação para anular PAD municipal, reintegrar servidor e condenar ao pagamento de vencimentos por nulidades (comissão irregular, cerceamento de defesa, vício de motivação, prescrição). Pedido de julgamento antecipado [CF/88, art.5º, LIV e LV],[CPC/2015, art.355,I]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Modelos Semelhantes
Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Auto de Infração Ambiental pedindo anulação por nulidades (ausência de motivação, cerceamento de defesa, erro de enquadramento), produção de provas e suspensão da multa
Defesa prévia contra Auto de Infração Ambiental, pleiteando anulação por nulidades (falta de mo...
Modelo de Petição de defesa em PAD militar pedindo extinção e arquivamento por nulidade de citação, cerceamento de defesa, prescrição/decadência, incompetência e perda de objeto, com pedido de certidão de inteiro teor
Defesa do Cabo R.A. dos S. no PAD nº000/2025, requer extinção/arquivamento por nulidade de citaç...
Modelo de Impugnação administrativa ao Auto de Infração trabalhista requerendo anulação da multa por falta de motivação, capitulação incorreta, cerceamento de defesa e reconhecimento de prescrição intercorrente
Impugnação administrativa ao Auto de Infração trabalhista pedindo anulação da multa por motiva...
Modelo de Impugnação administrativa de Auto de Infração Ambiental: anulação por ausência de motivação, falta de tipicidade, vício de competência e cerceamento; pedido de suspensão da exigibilidade e perícia técnica
Defesa que requer anulação do Auto de Infração por insuficiente motivação, ausência de tipici...