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Modelo de Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência para cessação de pesca predatória, apreensão de petrechos e embarcações, suspensão de licenças, recomposição da ictiofauna, multa diária e indenização
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ACP do MP com tutela de urgência para cessar pesca predatória em área protegida, apreensão de petrechos/embarcações, suspensão de licenças, plano de recomposição da ictiofauna, multa diária e indenização ao Fundo. [CF/88, art. 225]
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