Modelo de Ação Civil Pública Ambiental por pesca predatória: liminar para cessação da pesca em defeso, apreensão de petrechos, obrigação de fazer e indenização compensatória
ACP ambiental contra pesca predatória em defeso com pedido liminar de cessação, apreensão de petrechos, obrigações de fazer/não fazer e indenização por recomposição. Fundamentos: [CF/88, art. 225], [Lei 7.347/85], [Lei 6.938/81].
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