Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público para interdição de oficina e depósito de resíduos em área residencial, com obrigação de fazer/não fazer, remoção, recuperação ambiental, apresentação de licenç...
ACP do MP para interdição imediata de oficina/depósito de resíduos em zona residencial, exigindo licenças, remoção, recuperação ambiental e indenização coletiva. Fundamentos: direito ao meio ambiente [CF/88, art. 225]; [Lei 7.347/1985].
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