Modelo de Defesa administrativa ao Auto de Infração Ambiental com pedido de conversão da multa em serviços ambientais, apresentação de PRAD, arguição de nulidades e pedido de suspensão da exigibilidade
Defesa administrativa contra Auto de Infração Ambiental com pedido de conversão da multa em serviços ambientais e aprovação de PRAD; argui nulidades, pede suspensão da exigibilidade e redução subsidiária. Fund.: [Lei 9.605/98, art. 72, §4º]
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