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Modelo de Requerimento de juntada de Relatório de Inspeção em Ação Civil Pública por danos ambientais; pedido de intimação, tutela de urgência, PRAD/PAFEM e astreintes
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Requer juntada do Relatório de Inspeção como prova em ACP por danos ambientais, com pedido de certificação, intimação, prova pericial e tutela de urgência (suspensão de atividades, PRAD/PAFEM, astreintes). Fundamentos: [CF/88, art. 225]; [Lei 7.347/85]; [CPC/2015, arts. 435, 437, 300]
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