Modelo de Homologação de Termo de Compromisso de Reflorestamento de APP com pedido de suspensão da execução/obrigação de fazer e das astreintes durante implementação do PRAD/PRADA
Petição para homologação judicial de Termo de Compromisso de Reflorestamento de APP e suspensão da execução/astreintes durante implementação do PRAD/PRADA, com cronograma, garantias, monitoramento e fiscalização técnica. Fundamentos: [CF/88, art. 225], [Lei 12.651/2012, arts. 4º, 7º, 8º, 66], [CPC/2015, arts. 190, 313, II, 487, 515]
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