Modelo de Ação Civil Pública do Ministério Público para cessar publicidade enganosa e regularizar emissão de diplomas; pede suspensão de matrículas, registro de certificados, restituição de valores e indenização coleti...
ACP do MP contra instituição por publicidade enganosa e emissão irregular de diplomas; requer liminar para cessar propaganda, suspender matrículas, regularizar registros, restituir valores e indenizar dano moral coletivo. Fund.: [Lei 7.347/1985],[CDC]
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