Modelo de Ação Civil Pública por propaganda enganosa e descumprimento de oferta de entrega domiciliar contra marketplace, logística e anunciante; tutela de urgência, obrigações de fazer/não fazer, contrapropaganda e indeni...
Petição inicial de ACP contra fornecedor, marketplace e logística por publicidade enganosa e descumprimento da oferta de entrega domiciliar; requer tutela de urgência, obrigações de fazer/não fazer, contrapropaganda, restituições e dano moral coletivo. [CDC, art.30],[Lei 7.347/1985, art.1º],[CPC/2015, art.300]
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