Modelo de Petição inicial de dissolução de união estável com partilha igualitária (50%) de bens onerosos, avaliação pericial, tutela provisória para preservação patrimonial e expedição de ofícios
Petição para reconhecimento e dissolução de união estável e partilha 50% de bens onerosos; requer avaliação pericial, tutela provisória (restrição DETRAN e averbação), expedição de ofícios e justiça gratuita. Fund.: [CF/88, art.226, §3º],[CCB/2002, arts.1.723 e 1.725],[CPC/2015, art.300]
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