Modelo preenchido requisitos do cumprimento de parte da pena, bom desempenho e aptidão para prover à própria subsistência.
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Requer reabilitação criminal com cumprimento/extinção da pena, decurso de 2 anos, domicílio no ...
Pedido de livramento condicional comprovando cumprimento de fração legal, bom comportamento carcer...
Requer concessão de livramento condicional com laudo e atestado favoráveis; audiência admonitóri...
Requer livramento condicional por cumprimento de lapso, boa conduta e ausência de falta grave; pede...