Modelo onde autor requer indenização com pedido de tutela antecipada, em razão da tomada de posse de seu imóvel pelo Município.
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Petição inicial que pleiteia indenização por desapropriação indireta por apossamento administr...
Petição inicial de desapropriação indireta contra Município, requerendo reconhecimento do aposs...
A ilegalidade resulta do apossamento que se deu sem a devida desapropriação. CONFIRA!...
Recurso Especial em desapropriação indireta visando afastar prescrição, restabelecer juros compe...