A ilegalidade resulta do apossamento que se deu sem a devida desapropriação. CONFIRA!
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Petição inicial que pleiteia indenização por desapropriação indireta por apossamento administr...
Modelo onde autor requer indenização com pedido de tutela antecipada, em razão da tomada de posse...
Petição inicial de desapropriação indireta contra Município, requerendo reconhecimento do aposs...
Recurso Especial em desapropriação indireta visando afastar prescrição, restabelecer juros compe...