Modelo de recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno.
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Requer extinção da punibilidade por prescrição executória (pena 1a6m), cancelamento do mandado ...
Defesa Prévia administrativa pleiteando nulidade e arquivamento do AIT por preenchimento irregular ...
Requer paralisação liminar de obra em talude, obrigação de não fazer, demolição se comprovada...
ACP do MP pedindo liminar para embargo e obrigação de não fazer, proibir supressão de árvores, ...