Modelo onde sentenciado requer a unificação de penas, tendo em vista que praticou mais de um crime com apenas uma única ação - Cfe novo CPC
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Requer unificação de nova condenação na execução penal respeitando séries consolidadas; novo ...
Reclamação ao STF visando suspensão liminar do Decreto que nomeou Delegado sem concurso e preteri...
Requer detração do período de PSC já cumprido, impugna conversão automática da PRD em PPL, ped...
Recurso Especial Criminal contra fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado; alega bis in idem ...