Acusado requer que o processo seja anulado - CONFIRA!
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Defesa prévia em ação por suposto exercício ilegal da profissão: requer inépcia da denúncia, ...
Resposta à acusação por uso de documento falso: pede absolvição sumária, inépcia da denúncia...
Resposta à acusação que requer absolvição sumária por atipicidade [CPP, art. 397, III] ou, sub...
Resposta à acusação que argui inépcia, ausência de justa causa e nulidades; requer absolvição...