Modelo de Declaração de união estável com opção pelo regime de comunhão universal de bens e reconhecimento de convivência pública, contínua e duradoura
Declaração assinada por companheiros que vivem em união estável desde data indicada, optando pela comunhão universal de bens, autorizando uso perante órgãos competentes e responsabilizando-se pela veracidade. [Código Civil, art. 1.667]
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