Modelo de Contrato Individual de Aprendizagem de Menor: contratação para formação técnico‑profissional, prazo determinado, jornada, proteção ao menor, remuneração, FGTS e deveres do empregador e aprendiz
Contrato de aprendizagem para menor: formação técnico‑profissional, prazo determinado (até 24 meses), jornada compatível, vedação de trabalho noturno/perigoso, remuneração e FGTS 2%. Fundamentos: [CF/88, art. 7º],[CLT, art. 428]
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