Proprietário em realizar obras de construções ou reformas cessa no momento em que invade o direito de vizinhança. CONFIRA!
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Petição do Município contra obra nova sem licença e descumprimento de embargo, com pedido limina...
Petição inicial requer liminar para embargar obra nova, impedir uso comercial/hospedagem atípica,...
ACP do MP pedindo liminar para embargo e obrigação de não fazer, proibir supressão de árvores, ...
MP propõe ação civil pública contra proprietário rural por supressão não autorizada de vegeta...