O apenado foi beneficiado pela unificação de penas em duas séries, sendo relevante para este pleito - CONFIRA!
Acessar Baixar ModeloO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos - CONFIRA!
Acessar Baixar Modeloo reeducando faz a progressão ao regime semiaberto com serviço externo - CONFIRA!
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