Modelo de Pedido de unificação de penas na execução penal e limitação do cumprimento a 30 anos, com retificação de atestado, atualização de cálculos e comunicação às centrais de execução
Unificação de penas na execução penal e limitação do cumprimento a 30 anos (lex mitior), com retificação de atestado, novo cálculo e comunicação à unidade prisional/centrais. Fundamentos: [CP, art. 75],[LEP, art. 111],[CF/88, art. 5º, XL]
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