Requer–se a concessão do livramento condicional, com a expedição do competente alvará de soltura - CONFIRA!
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Pedido de livramento condicional comprovando cumprimento de fração legal, bom comportamento carcer...
Requer concessão de livramento condicional com laudo e atestado favoráveis; audiência admonitóri...
Requer livramento condicional por cumprimento de lapso, boa conduta e ausência de falta grave; pede...
Pedido em execução penal de comutação e livramento condicional, com retificação de cálculo, d...