Modelo de Incidente de Desvio de Execução Penal: pedido de transferência imediata para estabelecimento compatível com regime semiaberto e concessão de tutela de urgência

Incidente de desvio de execução penal requerendo transferência imediata ao estabelecimento compatível com o semiaberto ou medidas substitutivas (monitoramento, saída antecipada, prisão domiciliar) e tutela de urgência. Fundamentos: [CF/88, art. 1º],[Lei 7.210/1984, art. 66].

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