Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para averbação do sobrenome do companheiro por união estável, com anuência; pedido de averbação, gratuidade, tutela de urgência e expedição de ofícios

Ação de retificação para averbação do sobrenome do companheiro por união estável; requer gratuidade, liminar e expedição de mandado/ofícios para atualização cadastral. Fund.: [Lei 6.015/1973, arts.57 e 109],[CF/88, art.226]

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