Modelo de Ação de retificação de registro civil: averbação de patronímico por união estável com anuência e prova pública; pedido de gratuidade e intervenção do Ministério Público
Ação de jurisdição voluntária para retificação de assento de nascimento e averbação de patronímico por união estável, com prova pública e anuência, pedido de gratuidade e intervenção do MP. Fund.: [Lei 6.015/1973, art. 57]
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