Modelo de Pedido de retificação de registro civil para averbação do patronímico do companheiro por união estável, com anuência, ofício ao cartório, intimação do MP, segredo de justiça e pedido de gratuidade
Petição de retificação de assento para averbação do patronímico do companheiro por união estável, com escritura pública e anuência, fundamentada em [Lei 6.015/1973, art. 57] e [CCB/2002, art. 1.565, §1º]; requer ofício ao cartório, intimação do MP [Lei 6.015/1973, art. 109], gratuidade [CPC/2015, art. 98] e segredo de justiça [CPC/2015, art. 189, II].
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