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Modelo de Ação de retificação de registro civil para inclusão do patronímico materno em nomes de menores, com anuência paterna, intervenção do MP, pedido de averbação, segredo de justiça e gratuidade

Petição para retificação de assentos de nascimento visando inclusão do patronímico materno em menores, com anuência paterna, intervenção do MP e expedição de mandado de averbação. Fundamentos: [Lei 6.015/1973, art. 109], [CPC/2015, art. 178].

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