Modelo de Requerimento de continuidade do cumprimento de penas restritivas de direitos com autorização de cumprimento simultâneo ou sucessivo e vedação de reconversão automática
Requer continuidade do cumprimento de penas restritivas de direitos, com autorização para cumprimento simultâneo ou, subsidiariamente, sucessivo, e vedação de reconversão automática; fundamenta-se em [CP, art. 44, §5º], [CF/88, art. 5º, LVII] e Tema 1.106/STJ.
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