Requer unificação de penas no PEC por reconhecimento de continuidade delitiva específica entre três condenações por roubo majorado, com pedido de exasperação e recálculo de guia/benefícios. Fundamentos: [CP, art. 71],[Lei 7.210/1984, art. 66]
Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.
Requer unificação de nova condenação na execução penal respeitando séries consolidadas; novo ...
Agravo em execução penal pedindo retratação para manter unificação e reconversão de penas e p...
Unificação de penas na execução penal e limitação do cumprimento a 30 anos (lex mitior), com r...
Requer que seja, consequentemente, extinto um dos dois feitos, como decorrência lógica da unifica�...