Modelo de Justificativa por atraso isolado no início da prestação de serviços à comunidade — pedido de manutenção da pena restritiva, convalidação das horas já prestadas e afastamento de conversão
Petição de execução penal justificando atraso isolado no início da prestação de serviços à comunidade; requer manutenção da PRD, convalidação das horas e afastamento da conversão. Fundamentos: [CP, art.44 §4º], [LEP, art.181]
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