Modelo de Pedido de alteração das condições do livramento condicional para autorizar viagens e flexibilizar recolhimento por trabalho formal, com controle documental e pedido de termo aditivo
Pedido ao Juízo de Execução Penal para autorizar viagens a trabalho e flexibilizar recolhimento noturno/fins de semana, com comunicação prévia, relatórios mensais e controle documental. Fundamentos: dignidade, trabalho e individualização da pena.
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