Modelo de Representação do MP pela revogação do livramento condicional de reeducando não localizado, com diligências de busca, designação de audiência de justificativa e expedição de mandado de prisão
Petição do MP requerendo revogação do livramento condicional por descumprimento e não localização do liberado; pede diligências de busca, audiência de justificativa e mandado de prisão. Fundamentos: [Lei 7.210/1984, art. 143]; [CP, art. 87]; [CF/88, art. 5º, LIV e LV].
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