Modelo de Pedido de designação de audiência de justificação em execução penal e tutela de urgência para suspensão dos efeitos da averbação de falta, com oitiva do reeducando, participação do MP e garantia da defesa

Requer audiência de justificação para oitiva do reeducando e suspensão da averbação de falta/efeitos até a audiência, por violação do devido processo, contraditório e ampla defesa; fundamenta-se em [CF/88, art. 5º, LIV e LV],[Lei 7.210/1984, arts. 52, 59, 118, §2º],[CPC/2015, art. 300] e Tema 941/STF.

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