Modelo de Pedido de dispensa de apresentação dominical em execução penal (regime aberto) para compatibilizar trabalho aos domingos, com substituição por recolhimento domiciliar ou assinatura eletrônica
Petição em execução penal que requer dispensa da apresentação dominical do reeducando em regime aberto para compatibilizar trabalho aos domingos, com substituição por recolhimento domiciliar ou assinatura eletrônica [Lei 7.210/1984, art.115]
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