Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para expedição de certidão de declaração e fornecimento de informações cadastrais atualizadas pelo Município, com astreintes por mora administrativ...
Petição que requer tutela de urgência para obrigar o Município a expedir certidão e fornecer informações cadastrais atualizadas em 10 dias, com multa diária por mora administrativa. Fundamentos: [CF/88, art.5º],[Lei 12.527/2011, art.11],[Lei 9.051/1995, art.1º]
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