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Modelo de Pedido de decretação de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva e requerimento de refazimento/retificação da planilha de cálculos e baixa de restrições

Petição para extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com pedido de retificação da planilha de cálculos, baixa de restrições e alvará. Fundamentos: prescrição pela pena concreta; cognoscibilidade de ofício [CP, arts. 107, IV; 110, §1º]

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