Modelo de Libelo crime acusatório por autoaborto contra J. C. da S.: manutenção da pronúncia, remessa ao Tribunal do Júri, produção de provas e pedido de condenação com exasperação da pena
Libelo do MP contra J. C. da S. por autoaborto, requerendo manutenção da pronúncia, remessa ao Júri, produção de provas (prontuários, perícia, testemunhas) e condenação; fundamentos em [CF/88, art.129, I], [CPP, art.413; art.422], [CP, art.124]
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